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Ato Adm. nº 450/2015-PGJ - plantões referentes a final de semana ou feriado.

quinta-feira, 21 de maio de 2015, 11h06

ATO ADMINISTRATIVO Nº 450/2015-PGJ

Altera o Ato Administrativo nº 253/2012-PGJ, que regulamenta o horário de expediente e a jornada para os servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Gedoc nº 002825-001/2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir o parágrafo único no artigo 5º do Ato Administrativo nº 253/2012-PGJ, que regulamenta o horário de expediente e a jornada para os servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:

Art. 5º. (…)

Parágrafo único. Quando o servidor de que trata o caput for convocado pelo Promotor de Justiça para atuar em plantões, sejam referentes a final de semana ou feriado, fara jus à compensação pelos serviços prestados, devendo o requerimento de dispensa do serviço ser dirigido à Diretoria Geral e contar com a anuência da chefia imediata.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor em 1º de junho de 2015.

Cuiabá/MT, 18 de maio de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça