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ATO ADMINISTRATIVO Nº 490/2015-PGJ - BOLSA AUXÍLIO - ( estagiários ).

terça-feira, 17 de novembro de 2015, 17h37

ATO ADMINISTRATIVO Nº 490/2015-PGJ

Altera os artigos 1º e 2º do Ato Administrativo nº 013/2009-PGJ, com redação dada pelo Ato Administrativo nº 229/2012-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuições legais e institucionais, e considerando a decisão proferida nos autos do procedimento Gedoc nº 006417-001/2014 (e Apensos),

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 1º e 2º do Ato Administrativo nº 013/2009-PGJ, com redação dada pelo Ato Administrativo nº 229/2012-PGJ, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º – O estagiário fará jus ao Seguro Contra Acidentes Pessoais nos termos da legislação em vigor, bem como ao Auxílio Transporte, no valor mensal de R$ 177,07 (cento e setenta e sete reais e sete centavos), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 33/2009-CPJ, de 20 de fevereiro de 2009.

Art. 2º – A atividade em estágio no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso receberá, a título de bolsa auxílio denominada Auxílio Temporário, o valor mensal de R$ 826,35 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º Este ato administrativo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça