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Ato Administrativo nº 070/2010-PGJ

quarta-feira, 08 de setembro de 2010, 10h43

ATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2010-PGJ

Altera o Ato Administrativo nº 416/2005-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do CPJ, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Ato Administrativo nº 416/2005-PGJ, revogando a elevação da Comarca de Vila Rica para a Segunda Entrância, de modo que permaneça como Comarca de Primeira Entrância.

Art. 2º Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 02 de setembro de 2010.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça