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ATO ADMINISTRATIVO Nº 488/2015 - PGJ - ( SIMP )

terça-feira, 27 de outubro de 2015, 10h58

ATO ADMINISTRATIVO Nº 488/2015 - PGJ

Altera o texto do § 2° do artigo 2º e, o item 1 do Anexo I do Ato Administrativo nº 358/2014 - PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a funcionalidade do controle de prazos e movimentos com inclusão obrigatória de documentos no SIMP - Sistema Integrado do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da atribuição fixada na letra c, inciso XX do art. 16 da Lei Complementar Estadual n° 416 de 22 de dezembro de 2010 e, em conformidade com a deliberação do e. Conselho Superior do Ministério Público, proferida em reunião ordinária realizada em 5 de outubro de 2015, nos autos da Proposição GEDOC n° 004808-001/2015,

RESOLVE :

Art. 1°. O § 2° do artigo 2º do Ato Administrativo nº 358/2014 - PGJ, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ...

§2°As notícias de fato terão seu início contabilizado a partir da data de recebimento pelo membro com atribuição para atuar na demanda.

Art. 2°. O item 1 do Anexo I do Ato Administrativo nº 358/2014 - PGJ,passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°. Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça