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Ato Administrativo nº 077/2010-PGJ

segunda-feira, 27 de setembro de 2010, 09h19

ATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2010-PGJ

Estabelece e regulamenta as atribuições da Diretoria das Promotorias de Justiça da Comarca de Cuiabá.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Diretoria do edifício sede das promotorias de justiça da comarca de Cuiabá, formada por dois promotores de justiça, que serão designados, respectivamente, Diretor e Diretor Adjunto.

Art. 2º O Diretor e o Diretor Adjunto das promotorias de justiça de Cuiabá serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, de modo que seus respectivos mandatos serão concomitantes ao do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º São atribuições do Diretor das promotorias de justiça da comarca de Cuiabá, sem prejuízo de suas funções:

I – requisitar à Procuradoria Geral de Justiça o material de expediente para o serviço em geral;

II – organizar e exercer a fiscalização dos serviços administrativos nas promotorias de justiça, inclusive os serviços de portaria e segurança;

III – disciplinar e fiscalizar o uso das dependências do prédio das promotorias de justiça e zelar pela sua conservação e limpeza;

IV – regulamentar e fiscalizar o uso do estacionamento de veículos na área privativa das promotorias de justiça;

V – expedir as portarias necessárias à regulamentação das atividades relacionadas às suas atribuições;

VI – desempenhar outras funções administrativas que forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º São atribuições do Diretor Adjunto das Promotorias de Justiça da Comarca de Cuiabá, sem prejuízo de suas funções:

I – auxiliar o Diretor em tudo quanto lhe for solicitado;

II – substituir o Diretor em seus afastamentos.

Art. 5º As atribuições da Diretoria das Promotorias de Justiça da Comarca de Cuiabá não exclui as dos Coordenadores dos núcleos existentes.

Art. 6º Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de setembro de 2010.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça