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ATO ADMINISTRATIVO Nº 623/2017-PGJ - ...Carteira de Identidade Funcional dos membros...

segunda-feira, 28 de agosto de 2017, 10h04

ATO ADMINISTRATIVO Nº 623/2017-PGJ

Retifica o caput do artigo 1º do Ato Administrativo nº 553/2016-PGJ, que regulamenta a expedição e uso da Carteira de Identidade Funcional dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, RESOLVE :

Art. 1º Retificar o caput do artigo 1º do Ato Administrativo nº 553/2016-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A identificação funcional dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso far-se-á por meio de carteira de identidade funcional específica, expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, conforme modelos constantes do Anexo I, deste Ato Administrativo.

Art. 2º Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2017.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça