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Ato Administrativo nº 055/2010-PGJ

quarta-feira, 04 de agosto de 2010, 11h54

ATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2010-PGJ

Altera o inciso VII do artigo 6º do Ato Administrativo nº 001/2009-PGJ, que “regulamenta o valor da verba de natureza indenizatória, para custear despesas mensais com alimentação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça”.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do artigo 6º do Ato Administrativo nº 001/2009-PGJ (com a redação dada pelo Ato Administrativo nº 052/2009-PGJ), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

(...)

VII – outras licenças previstas especificamente na Lei Complementar Estadual nº 04/90, exceto a licença-maternidade, a licença-paternidade e o afastamento para exercício de mandato classista;”

Art. 2º Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2010.

Cuiabá, 03 de agosto de 2010.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça