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ATO ADMINISTRATIVO Nº 647/2017-PGJ - recesso forense.

terça-feira, 19 de dezembro de 2017, 18h23

ATO ADMINISTRATIVO Nº 647/2017-PGJ

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, os prazos processuais administrativos que iniciam e findam durante o recesso forense.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Administrativo nº 466/2015-PGJ, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Administrativo nº 621/2017-PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores durante o recesso forense; RESOLVE:

Art. 1º Os dias do começo e do vencimento de prazos em processos administrativos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com o período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro (recesso forense).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2017.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça