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Ato Adm. nº 491/2015 - Cria regras para padronização, utilização e instalação de softwares de apoio...

terça-feira, 24 de novembro de 2015, 11h09

ATO ADMINISTRATIVO Nº 491/2015

Cria regras para padronização, utilização e instalação de softwares de apoio, comerciais e gratuitos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o uso de softwares e otimizar os gastos com tecnologia da informação no âmbito desta instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da informação por meio de softwares homologados;

RESOLVE:

Art. 1º - A aquisição, utilização e instalação de softwares de apoio, comerciais (com licença paga) e gratuitos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Mato Grosso seguirão as regras contidas neste ato administrativo.

Art. 2º - Considera-se software de apoio, para efeitos deste ato, todos aqueles que não estão relacionados à atividade fim do MP/MT, mas contribuem de forma acessória para a mesma, incluindo programas de manipulação de imagens, editoração, planilhas eletrônicas, diagramação, elaboração de projetos e outros que se tornem necessários.

Art. 3º - Serão utilizados, preferencialmente, softwares homologados (gratuitos ou não) em todos os órgãos de execução e administrativos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), analisar tecnicamente os pedidos para a instalação dos respectivos softwares, que deverão ser formalizados por meio de solicitação, através de ofício, remetidos à Diretoria Geral que, após colher parecer técnico do DTI, proferirá decisão sobre o pedido.

§ 1º - Os pedidos remetidos à Diretoria Geral deverão conter o nome do software, versão e justificativa para sua aquisição, na qual deverá estar explicitada a excepcionalidade do software ou a função necessária à atividade do órgão requisitante, além do nome, matrícula e CPF do usuário que irá utilizá-lo.

§ 2º - A falta de qualquer requisito constante do parágrafo anterior impedirá o atendimento da solicitação.

§ 3º - Caso o usuário deseje adquirir software comercial às suas expensas, somente poderá instalá-lo no computador funcional com a prévia homologação do DTI, mediante autorização da Diretoria Geral. Em caso de desinstalação, deverá comunicar o DTI, para fins de atualização do cadastro.

Art. 5º - Caberá ao DTI sugerir e informar acerca de software gratuito similar, homologado por aquele Departamento, caso a solicitação indique um software com licença paga.

Art. 6° - A aquisição de software com licença paga só poderá ser autorizada após análise técnica do DTI e deliberação da Diretoria Geral, e se não houver similar ou, havendo, no caso de possuir funções exclusivas que não possam ser atendidas pelo software gratuito.

Art. 7º - A Diretoria Geral, após a devida análise do DTI, deliberará quanto à conveniência e oportunidade, bem como acerca da disponibilidade orçamentária para a aquisição do software.

Art. 8º - Aplica-se também a este ato a atualização de licenças de softwares já adquiridos e instalados em computadores do MP/MT, preservados os direitos e obrigações estabelecidos em contratos administrativos anteriormente firmados pela instituição, até o término de sua vigência.

§ 1º - Caberá ao DTI promover a fiscalização dos softwares instalados nos computadores da instituição, devendo providenciar a remoção, quando em suas vistorias observar algum que tiver sido instalado sem a observância do procedimento previsto neste ato, ainda que a instalação tenha se dado em data anterior a este regulamento.

§ 2º - Caberá aos usuários monitorar os computadores institucionais de seu uso para o desempenho de suas funções, visando identificar eventual existência de softwares instalados, antes ou depois da vigência deste ato, sem a observância do procedimento aqui previsto, providenciando-se a imediata desinstalação ou solicitando auxílio do DTI em caso de necessidade.

§ 3º - Em caso de dúvida do usuário acerca da existência ou não de licenciamento de software instalado em computador institucional de seu uso, deverá solicitar informação ao DTI.

Art. 9º - Caberá ao DTI a guarda e o controle das licenças de softwares de apoio comerciais instalados nos computadores do MP/MT.

Parágrafo único - A instalação de softwares nos computadores da instituição deverá ser feita ou acompanhada por técnicos do DTI.

Art. 10 - O DTI, em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, poderá promover cursos de capacitação em softwares gratuitos.

Parágrafo único - Excepcionalmente, quando não houver similar e havendo demanda para, no mínimo, uma turma, poderá ser ministrado curso sobre software de apoio comercial adquirido.

Art. 11 - O DTI é responsável pela atualização e disponibilização na intranet da listagem dos softwares homologados e gratuitos utilizados pelo MP/MT, constante do anexo I.

Art. 12 - Os casos omissos serão analisados pelo DTI e atendidos mediante deliberação da Diretoria Geral, e conforme a disponibilidade de recursos.

Art. 13  - A violação dos dispositivos previstos neste ato caracteriza infração ao disposto no art. 143, III, da Lei Complementar nº 04/90 e sujeita, dentre outros, às sanções previstas no art. 154 da LC nº 04/90 c/c o art. 3º da LC nº 207/2004 no caso de servidor; e infração ao disposto no art. 134, XVIII c/c art. 190, VI, da Lei Complementar nº 416/2010, sujeito às sanções administrativas previstas no art. 191 do aludido diploma legal, no caso de membro.

Parágrafo Único - Eventuais infrações ao disposto neste ato serão comunicadas de imediato pelo superior hierárquico à Diretoria Geral da Procuradoria Geral de Justiça para a adoção das providências cabíveis no caso de servidor, estagiário ou terceirizado; e à Corregedoria-Geral no caso de membro.

Art. 14 - Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias a ele.

Cuiabá/MT, 23 de novembro de 2015.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça