Considerando a recente aprovação da Lei nº 8.316 de 28/04/2005 que dispõe sobre a remuneração dos Membros do Ministério Público DOE 03/05/05-Resolve “ad referundum” de deliberação posterior aprovar as verbas indenizatórias.arquivo(s) anexado(s)
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Ato Administrativo Nº 246/2005-PGJ de 03 de Maio de 2005
terça-feira, 03 de maio de 2005, 16h34
Considerando a recente aprovação da Lei nº 8.316 de 28/04/2005 que dispõe sobre a remuneração dos Membros do Ministério Público DOE 03/05/05-Resolve “ad referundum” de deliberação posterior aprovar as verbas indenizatórias.
aa-246-030505.pdfCompartilhe nas redes sociais
