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Ato Administrativo nº 017/2010-PGJ de 04 de março de 2010

quinta-feira, 04 de março de 2010, 08h43

ATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2010-PGJ

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º da Lei nº 9276, de 18 de dezembro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4º do Ato nº 550/2009-PGJ, nos seguintes termos:

“Parágrafo Único. Aplica-se a regra estabelecida no caput deste artigo aos servidores de outros órgãos que realizarem perícia solicitada pelo Ministério Público.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 04 de março de 2010.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça