LEI Nº 10.577, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
sexta-feira, 04 de agosto de 2017, 14h26
LEI Nº 10.577, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera dispositivos das Leis nºs 9.326, de 23 de março de 2010, e 9.782, de 19 de julho de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010, com a seguinte redação: “Art. 1º-A Ficam acrescidos à estrutura do Gabinete de Segurança Institucional 07 (sete) cargos de Assistente Ministerial - Área Meio, destinados à realização da análise de risco, visando assessorar a Comissão de Segurança para a tomada de decisões concernentes à concessão, suspensão ou revogação de pedidos de medidas protetivas aos membros e servidores da instituição, nos casos previstos na legislação pátria.”
Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 1º O Gabinete de Segurança Institucional terá em sua estrutura a chefia, que será exercida por um Oficial Superior, e as Subchefias de Análise de Risco e Operacional, que serão exercidas por dois Oficiais Intermediários ou Superiores da Polícia Militar, todos indicados pelo Procurador-Geral de Justiça. (...)”
Art. 3º Ficam alteradas as quantidades de cargos de Chefe de Departamento, Assessor Especial, Assessor de Procurador, Gerente, Oficial de Gabinete, Assistente Ministerial - Área Meio e Assistente Ministerial - Área Fim, que constam no Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passam a ser as seguintes:
ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
|
Cargo |
Pré-requisito |
Símbolo/Nível |
Quantidade |
|
Chefe de Departamento |
Nível superior em qualquer área |
MP-CNE-I |
09 |
|
Assessor Especial |
Nível superior em qualquer área |
MP-CNE-II |
35 |
|
Assessor de Procurador |
Nível superior - Bacharel em Direito |
MP-CNE-III |
37 |
|
Gerente |
Nível superior em qualquer área |
MP-CNE-IV |
32 |
|
Oficial de Gabinete |
Nível superior - Bacharel em Direito |
MP-CNE-V |
232 |
|
Assistente Ministerial - Área Meio |
Nível superior em qualquer área |
MP-CNE-VI |
77 |
|
Assistente Ministerial - Área Fim |
Nível superior - Bacharel em Direito |
MP-CNE-VI |
200 |
Art. 4º Fica acrescentada a função de confiança “Assessoramento da Administração Superior” à Tabela de Função de Confiança de Apoio da Administração Superior (FC-I), incluída pela Lei nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016, ao Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(…)
Funções de Confiança da Administração Superior (FC)
|
Função de Confiança |
Pré-requisito |
Símbolo/Nível |
Quantidade |
|
Apoio da Administração Superior |
Nível Fundamental |
MP-FC-I |
02 |
|
Assessoramento da Administração Superior |
Nível Superior |
MP-FC-II |
03 |
Art. 5º Fica acrescentado o subitem “E” no item 2 da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(…)
§ 3º (…)
(…)
II - (…)
(…)
c) (…)
(…)
2) Departamento de Gestão de Pessoas: (…) E) Gerência de Inativos e Pensionistas.” Art. 6º Fica acrescentado o subitem “C” no item 8 da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
Art. 5º (…)
(…)
§ 3º (…)
(…)
II - (…)
(…)
c) (…)
(...)
8) Departamento de Engenharia:
(…)
C) Gerência de Fiscalização de Obras.”
Art. 7º Ficam acrescentados o item 9 e seu subitem “A” na alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(…)
§ 3º (…)
(…)
II - (…)
(…)
c) (…)
(…)
9) Departamento de Atendimento e Expediente:
A) Gerência de Movimentação Processual.”
Art. 8º Fica revogado o subitem “C” do item 3 da alínea “c” do inciso II e a alínea “g” do inciso I, ambos do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
Art. 9º As despesas resultantes de aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o disposto no art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
| Titulo | Assunto |
| LEI Nº 10.577, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.326, de 23 de março de 2010, e 9.782, de 19 de julho de 2012. |
| LEI Nº 10.543, DE 05 DE JUNHO DE 2017 | Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| LEI Nº 10.398, DE 09 DE MAIO DE 2016. ( Veto ) - DOE: 16 de junho de 2016. | Parte vetada pelo Governador do Estado. |
| Lei nº 10.398.2016 | Dispõe sobre o regime remuneratório dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| Lei nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016 | Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| Lei nº 10.288, de 22 de junho de 2015. | Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a redação do parágrafo único do Art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012. |
| LEI ESTADUAL Nº 10.198, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. | Altera a quantidade de cargos de Assessor Especial, de Assessor de Procurador, de Oficial de Gabinete e de Assistente Ministerial – Área Fim, que constam no Anexo II – Quadro de Provimento em Comissão – Cargo de Natureza Especial |
| Lei Estadual n. 10.109/2014 | Altera a quantidade de cargos de analista engenheiro civil, contador e de sistemas constantes do Grupo I – Apoio Especializado de Nível Superior, do Anexo I, Quadro de Provimento Efetivo e Permanente, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012. |
| Lei Estadual n. 10.130/2014 | Altera a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, para acrescentar o Art. 30-A, que institui o auxílio-funeral à família de servidor falecido, ativo ou aposentado. |
| Lei Estadual n. 9.803/2012 | Modifica os Anexos I e II da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá o |
| Lei Estadual n. 10.005/2013 | Revisa o subsídio dos servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| LEI Nº 9.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2013. Revisa o subsídio dos servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. | |
| Lei Nº 9.782, de 19 de julho de 2012. | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências. |
| Lei Nº 9.676, de 20 de dezembro de 2011. | Revisa o subsídio dos servidores e dá outras providências. |
| Lei nº 9.508 de 28 de fevereiro de 2011. | Revisa o subsídio dos servidores dos órgãos e serviços auxiliares |
| Lei Estadual n. 9.276 de 18 de dezembro de 2009 | Revisa o subsídio dos servidores e integrantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010. | Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Gabinete de Segurança Institucional e a Ouvidoria Geral. |
| Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003. | Disciplina a doação de bens móveis do Poder Executivo Estadual. |
| Lei nº. 9.147, de 10 de junho de 2009. | Altera a Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004 e dá outras providências. |
| Lei nº 9053, de 17 de dezembro de 2008. | Modifica o Art. 2º da Lei nº 8.391, de 05 de dezembro de 2005. |
| Lei nº 8.915, de 1º de julho de 2008. | Altera a Lei n° 8.229, de 07 de dezembro de 2004. |
| Lei nº. 8.626, de 28 de dezembro de 2006 | Altera dispositivos da Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios. |
| Lei Nº 8391 de 05 de Dezembro de 2005 | Revisa o subsídio dos servidores dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências |
| Lei Nº 8316 de 28 de Abril de 2005 | Dispõe sobre a remuneração dos Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso |
| Lei Nº 8267 de 28 de Dezembro de 2004 | Transforma cargos de Analista, função “Outras Atividades de Nível Superior” |
| Lei Nº 8229 de 07 de Dezembro de 2004 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências |
| Lei Nº 8194 de 11 de Novembro de 2004 | Autoriza o Procurador-Geral de Justiça a repor as perdas salariais dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso |
| Lei Nº 8057 de 29 de Dezembro de 2003 | Altera a Lei nº 7.275, de 26 de abril de 2000, que dispõe sobre o auxílio temporário aos estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso |
| Lei Nº 8022 de 11 de Dezembro de 2003 | Realinha o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 7.446, de 06 de julho de 2001, e dá outras providências |
| Lei Nº 7779 de 29 de Novembro de 2002 | Dispõe sobre a remuneração dos Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso |
| Lei Nº 7746 de 07 de Novembro de 2002 | Revisa o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 7.446, de 06 de julho de 2001, e dá outras providências |
| Lei Nº 7446 de 06 de Julho de 2001 | Dispõe sobre a estrutura organizacional e sua consolidação, altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
| Lei Nº 7326 de 15 de Setembro de 2000 | Acrescenta Incisos nos art. 1º e 2º da Lei 7.167, de 31/08/99, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – FUNAMP |
| Lei Nº 7325 de 15 de Setembro de 2000 | Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
| Lei Nº 7275 de 26 de Abril de 2000 | Dispõe sobre o auxílio temporário aos estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências |
| Lei Nº 7167 de 31 de Agosto de 1999 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – FUNAMP |
| Lei Nº 6440 de 01 de Junho de 1994 | Dispõe sobre modificações na Lei nº 6.040, de 23 de julho de 1992, referente aos Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências |
| Lei Nº 6213 de 01 de Junho de 1993 | Dispõe sobre criação de cargos na Procuradoria-Geral de Justiça e modificações na Lei nº 6.026, de 30.06.92, e Lei nº 6.040, de 23.07.92, e dá outras providências |
| Lei Nº 6040 de 23 de Julho de 1992 | Dispõe sobre modificações na Lei nº5.732, de 08 de janeiro de 1991, e na Lei nº 5.795, de 19 de julho de 1991, dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências |
| Lei Nº 6026 de 30 de Junho de 1992 | Cria, na Corregedoria-Geral do Ministério Público, a Coordenadoria do Combate à Sonegação Fiscal, e dá outras providências |
| Lei Nº 6013 de 19 de Junho de 1992 | Cria cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências |
| Lei Nº 6012 de 19 de Junho de 1992 | Cria cargos de Procurador de Justiça e dá outras providências |
| Lei Nº 5795 de 19 de Julho de 1991 | Dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para o Plano de Cargos e Salários, adaptando-o à Lei nº 5.336, de 21 de julho de 1988, e dá outras providências |
| Lei Nº 5732 de 08 de Janeiro de 1991 | Altera a organização, funcionamento e estrutura básica do Ministério Público, cria e transforma cargos e funções e dá outras providências |
| Lei Nº 5247 de 16 de Março de 1988 | Altera o quadro do Ministério Público e cria cargos de Promotor de Justiça |
| Lei Nº 5028 de 17 de Junho de 1986 | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público |
| Lei Nº 4179 de 23 de Abril de 1980 | No seu art. 10 define nova estutura do Ministério Público, nos moldes da Reforma Administrativa do Estado, com Unidades de Direção Superior,Colegiado, Diretoria Geral, Administração Sistêmica e Programática |
| Lei Nº 4087 de 11 de Julho de 1979 | Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece princípios e diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências,ainda vincula a Procuradoria Geral de Justiça à Governadoria do Estado |
| Lei Nº 4029 de 04 de Dezembro de 1978 | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público-3.469-A de 05/12/73 |
| Lei Nº 3802 de 03 de Novembro de 1976 | Dá nova redação à alinea “b” do inciso I do artigo 170 da Lei nº 3.469-A de 05/12/1.976 |
| Lei Nº 3469 - A de 10 de Dezvembro de 1973 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências |