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Lei nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016, 14h11

LEI Nº            10.357,                DE   13   DE            JANEIRO             DE 2016.

Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em conformidade com o percentual contido no INPC dos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º  Fica alterada a letra “A” e incluída a letra “D” na alínea “c-2”, e a letra “E” na alínea “c-5”, ambas do inciso II do § 3º do Art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

(…)

§ 3º (…)

(…)

II - (...)

(...)

c) (...)

(...)

2) Departamento de Gestão de Pessoas:

A) Gerência de Pessoas - Membros

(…)

D) Gerência de Pessoas - Servidores.”

Art. 3º Fica incluída a letra “E” na alínea “c-5”, ambas do inciso II do § 3º do Art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

(…)

§ 3º (…)

(…)

II - (...)

(...)

c) (...)

(...)

5) Departamento de Planejamento e Gestão:

(…)

E) Gerência de Processos Organizacionais;

(...)”

Art. 4º  Fica alterada a alínea “c-3” do inciso II do § 3º do Art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

(...)

§ 3º (…)

(…)

II - (...)

(...)

c) (...)

(...)

3) Departamento de Apoio Administrativo:

A) Gerência de Patrimônio;

B) Gerência de Materiais;

C) Gerência de Serviços Gerais;

D) Gerência de Atendimento e Expediente;

E) Gerência de Segurança Institucional;

F) Gerência de Documentação e Arquivo;

G) Gerência de Manutenção e Transportes.”

Art. 5º  Fica alterada a quantidade de cargos de Analista Assistente Social e de Analista Contador, que constam no ANEXO I - Quadro de Provimento Efetivo e Permanente, Grupo I - Apoio Especializado de Nível Superior, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, e alterações, conforme tabela abaixo:

ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE

GRUPO I - Apoio Especializado de Nível Superior

Art. 6º  Fica alterada a quantidade de cargos de Gerente e de Oficial de Gabinete, que constam no ANEXO II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, e alterações, conforme tabela abaixo:

ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)

Art. 7º  Fica incluída a alínea “b” no inciso I e a alínea “b” no inciso II, ambos do § 1º do Art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

(...)

§ 1º (…)

I - (...)

(...)

b) Função de Confiança de Apoio da Administração Superior (FC-I).

II - (...)

(...)

b) Função de Confiança de Apoio da Administração Superior (FC-I).

Art. 8º  Fica alterado o ANEXO II da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, e alterações, para incluir a tabela de Função Confiança de Apoio da Administração Superior (FC-I), com a seguinte redação:

ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...)

Parágrafo único  O servidor ocupante da função de confiança prevista no caput será remunerado com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio do seu cargo efetivo.

Art. 9º  A ajuda de custo prevista no parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, poderá ser paga aos servidores comissionados em atividade, conforme dispuser o regulamento.

Art. 10  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 11  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  13  de   janeiro    de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

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LEI Nº 10.357, DE 13 DE JANEIRO DE 2016