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Lei Nº 5247 de 16 de Março de 1988
quarta-feira, 23 de setembro de 2009, 14h35
Altera o quadro do Ministério Público e cria cargos de Promotor de Justiça.arquivo(s) anexado(s)
Altera o quadro do Ministério Público e cria cargos de Promotor de Justiça. 
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