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Lei Estadual n. 9.803/2012

quarta-feira, 24 de setembro de 2014, 09h55

LEI Nº 9.803, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 04.09.12.

Modifica os Anexos I e II da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.

                       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam modificados o Anexo I, Grupo I, II e III e o Anexo II, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

(VIDE ARQUIVO ANEXO)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de julho de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2012.

              SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

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