Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Leis Ordinárias

sexta-feira, 04 de agosto de 2017

LEI Nº 10.577, DE 04 DE AGOSTO DE 2017

sexta-feira, 09 de junho de 2017

LEI Nº 10.543, DE 05 DE JUNHO DE 2017

quinta-feira, 16 de junho de 2016

LEI Nº 10.398, DE 09 DE MAIO DE 2016. ( Veto ) - DOE: 16 de junho de 2016.

quarta-feira, 11 de maio de 2016

Lei nº 10.398.2016

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Lei nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Lei nº 10.288, de 22 de junho de 2015.

quinta-feira, 04 de dezembro de 2014

LEI ESTADUAL Nº 10.198, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Lei Estadual n. 10.109/2014

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Lei Estadual n. 10.130/2014

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Lei Estadual n. 9.803/2012

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Lei Estadual n. 10.005/2013

segunda-feira, 07 de janeiro de 2013

LEI Nº 9.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2013. Revisa o subsídio dos servidores e membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Lei Nº 9.782, de 19 de julho de 2012.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Lei Nº 9.676, de 20 de dezembro de 2011.

quarta-feira, 02 de março de 2011

Lei nº 9.508 de 28 de fevereiro de 2011.

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