Após diagnosticar crise, CNJ passa a monitorar prisões e justiça criminal do Ceará

O sistema prisional e a justiça criminal do Ceará passarão a ser monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça. O acompanhamento marca uma nova etapa na fiscalização realizada pelo Conselho desde 2021.

O CNJ recomendou ainda que seja realizado um mutirão para adequação dos procedimentos da justiça criminal e da execução penal a Resoluções do CNJ que tratam de alternativas penais; monitoração eletrônica; prisão domiciliar; gestantes, puérperas, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; transferência de presos; remição da pena; população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo.

“É inegável que no sistema prisional e na justiça criminal há problemas, os quais foram identificados. Para superar o desafio, impõe-se uma articulação interinstitucional de todos os órgãos do Poder Público e da sociedade civil que atuem na área. É nesse esforço que o CNJ se insere e, daqui em diante, atuará na supervisão das recomendações que fez à Justiça e ao governo do Estado, respeitando o protagonismo do tribunal”, afirmou o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

As varas que serão acompanhadas por meio de pedidos de providências específicos são a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, a 2ª e 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro Do Norte, e a 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Além dos pedidos de providências, uma reclamação disciplinar foi aberta para averiguar possíveis descumprimentos de deveres funcionais estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta a necessidade de uso de algemas em pessoas presas.

Quanto aos casos de tortura e abuso de autoridade denunciados às equipes de magistrados e servidores durante as inspeções aos presídios, um relatório foi encaminhado, sob sigilo, ao governador do Estado do Ceará, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará (MPE/CE) e a Procuradoria da República no Estado do Ceará (MPF/CE). A intenção é que as autoridades competentes apurem possíveis “eventual responsabilidade, por atos comissivos ou omissivos, nos âmbitos administrativo, civil e penal” de policiais penais e de servidores da administração prisional do estado, após o envolvimento de pessoas dessas categorias funcionais ter sido associado aos maus tratos denunciados.

Fonte: Conjur