CAO Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) promove audiência pública nesta quinta-feira (30) para discutir a segurança pública como uma política multissetorial.

O debate atende a requerimentos de diversos deputados. Eles querem aprofundar a análise sobre como diferentes áreas — como educação, saúde, assistência social e justiça — podem atuar de forma integrada para fortalecer a prevenção e o enfrentamento à violência, além de contribuir para a construção de um sistema de segurança mais eficaz e humanizado.

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Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias