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Cível, Recuperação Judicial, Falência e Terceiro Setor


O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, de Recuperação Judicial, Falência e Terceiro Setor foi instituído por meio do Ato Administrativo nº. 776/2019 e possui como função manter os Procuradores e Promotores de Justiça atualizados com informações técnico-jurídicas, bem como responder consultas das Promotorias, realizar pesquisas, estudos e relatórios, auxiliando em procedimentos de investigação, na preparação de ações e em estratégias de atuação nas áreas cível, falências e recuperação de empresas,família, sucessões, tutela de incapaz, registros públicos e tutela das organizações da sociedade civil, constituindo, assim, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público.



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