Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019
quinta-feira, 19 de setembro de 2019, 12h32
Lei nº 10.938/2019: que "dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos socioculturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência" (clique aqui).
06/12/2019 Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019
19/11/2019 Decreto n. 10.114, de 19 de novembro de 2019
21/10/2019 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
11/10/2019 Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
30/09/2019 Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019