Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019
quinta-feira, 19 de setembro de 2019, 12h32
Lei nº 10.938/2019: que "dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos socioculturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência" (clique aqui).
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019