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Lei Estadual n. 11.089, de 10 de março de 2020

segunda-feira, 16 de março de 2020, 13h38

Lei n. 11.089, de 10 de março de 2020 que "dispõe, no âmbito do Estado de Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, e dá outras providências." (clique aqui)

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22/04/2025 Lei Ordinária n.º 12.852, de 15 de abril de 2025

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

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08/01/2021 Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020

23/10/2020 Lei Estadual n. 11.234, de 19 de outubro de 2020.

24/09/2020 Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020

07/08/2020 Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020

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