Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Defesa do Consumidor > Legislações >

Medida Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019

quinta-feira, 14 de novembro de 2019, 15h31

Medida Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM. Para acessar, clique aqui.

26/05/2025 Presidente Lula assina MP que cria nova tarifa social de energia e abre o mercado elétrico

22/04/2025 Lei Ordinária n.º 12.852, de 15 de abril de 2025

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

08/01/2021 Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020

23/10/2020 Lei Estadual n. 11.234, de 19 de outubro de 2020.

24/09/2020 Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020

07/08/2020 Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020

•
topo