Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Lei Estadual n.11.097, de 26 de março de 2020

segunda-feira, 30 de março de 2020, 11h33

Lei Estadual 11.097, de 26 de março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.

 

Para acessá-la, clique aqui.


topo