Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019
quinta-feira, 19 de setembro de 2019, 12h32
Lei nº 10.938/2019: que "dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos socioculturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência" (clique aqui).
14/08/2019 Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019
09/08/2019 Decreto nº 9.960, de 08 de agosto de 2019
29/07/2019 Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019
25/07/2019 Lei n. 13.860, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019