LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto-Lei nº 1.044/1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

LEI Nº 6.202/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências. 

LEI Nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 10.436/2002. - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei nº 10.793/2003 - Altera a LDB pra dispor sobre a educação física.

LEI Nº 10.880/2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 11.346/2006. - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

LEI Nº 11.494/2007 -  Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Lei nº 11.738/2008 - Lei do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica

LEI Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho  de 1994; e dá outras providências.

LEI Nº 12.244/2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

LEI Nº 12.288/2010. - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

LEI Nº 12.343/2010. - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Decreto nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado. 

Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

LEI Nº 12.594/2012. - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 12.764/2012. - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º  do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEI Nº 13.005/2014. - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

LEI Nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Decreto nº 8.776/2016 - Institui o Programa Brasil Inteligente.

Lei nº 13.306/2016 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o atendimento na educação infantil.

Lei nº 13.415/2017 - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Tempo Integral.

Decreto nº 9.204/2017 - Institui o Programa de Inovação Educação Conectada.

Decreto nº 9.099/2017 - Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e Material Didático.

DECRETO Nº 9.765/2019 -  Institui a Política Nacional de Alfabetização. 

Lei nº 14.333, de 4.5.2022  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.