Gênero e LGBTIQA+

Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018 – define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021 – altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da Educação Básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.