LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 7.040/1998  - Regulamenta os dispositivos do art. 14 da Lei Federal nº 9.394 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, bem como o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, que estabelecem gestão democrática do ensino público estadual.

LEI N° 7.551/2001 - Institui, na rede pública escolar e nos estabelecimentos particulares de educação, o ensino de noções gerais de Defesa Civil e sua organização.

LEI Nº 7.599/2001 - Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres.

LEI Nº 8.681/2007 - Disciplina a alimentação oferecida nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam a educação infantil e básica do Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 8.729/2007 - Institui a Semana Estadual de Educação e Orientação para o Desarmamento Infantil e dá outras providências.

LEI Nº 8.741/2007 -  Dispõe sobre a instituição da Semana da Educação Infantil, a ser realizada, anualmente, no período de 12 a 19 de abril.

LEI Nº 8.806/ 2008 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação e dá outras providências.

LEI Nº 8.994/2008 - Dispõe sobre a educação de trânsito, a Política Estadual de Educação para o Trânsito e dá outras providências.

LEI Nº 8.962/2008 - Dispõe sobre a criação do Centro de Formação dos Profissionais da Educação e Atendimento à Pessoa Surda de Mato Grosso - CAS/MT.

LEI Nº 9.081/2008 -  Estabelece normas para a adoção de material didáticoescolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.

LEI Nº 9.326/2009 - Institui a Semana de Combate à Violência e Incentivo à Educação

LEI Nº 10.111/2014 - Dispõe sobre a revisão e alteração do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 8.806, de 10 de janeiro de 2008.