STJ: Súmula 608 - Direito do Consumidor - Plano de Saúde
quinta-feira, 27 de novembro de 2025, 16h34
Súmula 608 (STJ) - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão
22/08/2019 ADI 5610 - BA
25/07/2019 REsp n. 1.745.415 – SP
25/07/2019 REsp n. 1.414.774 - RJ
17/07/2019 REsp n. 1.783.731 - PR
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