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Jurisprudência

quinta-feira, 27 de novembro de 2025, 16h34

Súmula 608 (STJ) - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão

25/11/2025 STJ: Plano deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca

12/11/2025 TJDFT: Cláusula arbitral em contratos de adesão

12/11/2025 Repercussão Geral nº 987/2025 - STF - Necessidade prévia e especifica ordem judicial de exclusão conteúdo para responsabilização civil do provedor de internet,

05/09/2025 STJ reconhece dano moral por compartilhamento indevido de dados pessoais sem consentimento

22/08/2025 STJ: Direito do Consumidor, hipotese em que a inscrição em cadastro de inadimplentes não enseja indenização por dano moral (Tema 922)

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