STJ confirma validade de cláusula penal e condenação por danos morais em contratos de consumo
segunda-feira, 26 de maio de 2025, 14h21
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Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF
22/08/2019 EAREsp n. 738-991 - RS
22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF