STJ: Alegação de prática abusiva. Cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem aérea
terça-feira, 20 de maio de 2025, 17h53
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Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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17/07/2019 REsp n. 1.736.091 – PE
17/07/2019 REsp n. 1.737.428 - RS