STJ: Alegação de prática abusiva. Cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem aérea
terça-feira, 20 de maio de 2025, 17h53
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Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF
22/08/2019 EAREsp n. 738-991 - RS
22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF
22/08/2019 ADI 5610 - BA
25/07/2019 REsp n. 1.745.415 – SP
25/07/2019 REsp n. 1.414.774 - RJ
17/07/2019 REsp n. 1.783.731 - PR
17/07/2019 REsp n. 1.736.091 – PE
17/07/2019 REsp n. 1.737.428 - RS