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Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019

sexta-feira, 11 de outubro de 2019, 13h11

Decreto nº 10.051/2019: que " Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor" (clique aqui).

24/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020

17/04/2020 Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Decreto n. 10.302, de 1º de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020

10/04/2020 Lei n. 11.107, de 07 de abril de 2020

30/03/2020 Lei Estadual n.11.097, de 26 de março de 2020

27/03/2020 Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020

27/03/2020 DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

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