Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
sexta-feira, 11 de outubro de 2019, 13h11
Decreto nº 10.051/2019: que " Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor" (clique aqui).
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019