Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020
segunda-feira, 06 de julho de 2020, 16h03
Lei n. 14.015, DE 15 de junho de 2020, que altera as as Leis n. 13.460, de 26 de junho de 2017 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou restabelecimento de serviços públicos.
Para acessar a íntegra, clique aqui.