Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
sexta-feira, 11 de outubro de 2019, 13h11
Decreto nº 10.051/2019: que " Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor" (clique aqui).
03/08/2020 Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.171, de 14 de julho 2020
03/08/2020 Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
06/07/2020 Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020
06/07/2020 Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020