MPMS: Procedimento aberto pelo MP de Mato Grosso do Sul apura irregularidades em entidade de Campo Grande que acolhe dependentes químicos

Notícia de fato recebida neste mês de setembro pelo MPMS levou à abertura de procedimento pela 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande para investigar uma organização religiosa sediada na Capital, com objetivo é apurar eventual lesão aos consumidores em razão do possível funcionamento de uma comunidade terapêutica acolhedora na organização, sem a devida observância de normas sanitárias.

A denúncia sugere que o local estaria oferecendo “internação de pessoas sob a promessa de reabilitação” para dependentes químicos, cobrando “altos valores” e utilizando Ayahuasca e outras substâncias psicoativas não apenas em rituais religiosos, mas também nesse serviço de assistência, possivelmente sem observar as regras exigidas para um tratamento de desintoxicação.

Diligências iniciais de inspeção confirmaram a coexistência de atividade religiosa, com o uso de Ayahuasca, rapé e jurema, e de um tratamento de desintoxicação baseado na convivência entre os pares, sem acompanhamento de profissionais de saúde, o que motivou a instauração do procedimento preparatório na esfera consumerista.

Ao abrir a investigação, a Promotoria de Justiça se baseia no entendimento de que a atividade de acolhimento de dependentes químicos para tratamento, mediante pagamento ou remuneração, caracteriza comunidade terapêutica acolhedora e relação de consumo.

Conforme a legislação, o atendimento deve obedecer a normas sanitárias e consumeristas, sendo direito básico do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Base legal

A atuação do MPMS está lastreada na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além da proteção e defesa do consumidor, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A investigação vai levantar se houve descumprimento do artigo 6º, inciso I, do diploma legal, relativo à proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores.

Foi expedida notificação ao representante legal da organização, dando-lhe ciência da investigação e exigindo a apresentação de informações no prazo de dez dias úteis, com o objetivo de verificar se o possível funcionamento da comunidade terapêutica acolhedora está em desacordo com as normas sanitárias.

Fonte: MPMS