Defesa do Consumidor

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 26 mil à Legging Brasil S/A. (loja virtual especializada em leggings) em razão de atrasos ou não entrega de produtos. O processo administrativo foi instaurado após diversas reclamações relatando que os produtos adquiridos na LegBrasil não foram entregues dentro do prazo prometido ou sequer chegaram a ser entregues, caracterizando prática reiterada.

De acordo com Procon-MG, há vários registros semelhantes nas plataformas Consumidor.Gov.br, ReclameAqui e no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), utilizado pelos Procons municipais. Mesmo após várias tentativas de notificação (endereços físicos, endereço eletrônico e edital), a empresa, que tem endereço na rua Johann G. H. Hadlich, nº 730, galpão 03, Passo Manso, Blumenau/SC, não apresentou defesa.

Diante da constatação das práticas irregulares, o Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou a multa à empresa, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 8.078/1990, artigo 4º, I e VI, artigo 35, artigo 39, II, e artigo 48; Decreto Federal nº 2.181/1997, art. 13, XVI.

Fonte: MPMG

Sejam bem-vindos ao CAO Defesa do Consumidor.

Equipe:

Carlos Henrique Richter - Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-Consumidor;

Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes - Promotora de Justiça e Coordenadora Adjunta do CAO-Consumidor

Jessica Brenda Steinbach do Carmo - Auxiliar Ministerial

Alessandro Aparecido da Silva - Residente

Contato:
cao.consumidor@mpmt.mp.br