Crime hediondo não justifica negativa de livramento condicional

A gravidade de um crime não justifica a negativa do livramento condicional. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de um homem que já cumpria pena por crimes hediondos e buscava a progressão de regime.

Um homem foi condenado a 41 anos e dez meses de prisão por homicídio, roubo, estupro e porte de arma de uso restrito. Ele já tinha cumprido 58% da pena e estava em regime aberto desde 2021. Desde então, teve bom comportamento. Em julho de 2024, ele atingiu o intervalo de tempo necessário para pedir a liberdade condicional.

O pedido de progressão de regime foi negado em primeira instância. O juiz alegou que não poderia dar o benefício porque o apenado cometeu crimes hediondos e teve quatro faltas graves durante o cumprimento da pena. A defesa do réu recorreu e pediu a cassação da decisão, já que ele preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício.

Para os desembargadores do TJ-RJ, as razões de decidir do juiz vão contra o artigo 83 do Código Penal. “Observa-se que as circunstâncias destacadas na decisão são inidôneas para o indeferimento do benefício pleiteado, pois não correspondem a nenhum dos requisitos de natureza objetiva ou subjetiva previstos no artigo 83 do Código Penal”, escreveu o relator, Gilmar Augusto Teixeira.

As faltas apontadas pelo juiz aconteceram em 2006. Segundo os desembargadores, a falta grave não tem efeitos eternos, já que isso constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade. Eles deram provimento ao recurso, entendendo que todos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 83 do CP foram cumpridos.

Fonte: Conjur