Pena Justa: Paraíba lança Central de Regulação de Vagas contra superlotação prisional

Lançamento da Central de Regulação de Vagas da Paraíba. Crédito: Ednaldo Araújo/TJPB

Uma das principais ações do plano Pena Justa para enfrentar a situação de crise no sistema prisional brasileiro, a Central de Regulação de Vagas (CRV) chegou à Paraíba nesta terça-feira (26/8). Trata-se da segunda unidade da federação a aderir à metodologia desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — a primeira CRV foi instalada no Maranhão em 2022, controlando a superlotação prisional sem afetar a segurança pública no estado. O Pena Justa determina que as CRVs estejam em todo o país até 2027.

A Central de Regulação de Vagas é uma metodologia que conecta o Poder Judiciário e o Poder Executivo para monitorar o índice de ocupação das unidades prisionais, oferecendo uma série de ferramentas administrativas e de gestão para que, gradualmente, uma vaga seja ocupada por uma pessoa — no final de 2024, segundo dados do Executivo Federal, a média geral de ocupação no país era de 135,58%.

“Quando temos uma união entre os poderes Executivo, Judiciário e o Legislativo e a sociedade civil, é possível trazer melhorias nas políticas públicas mesmo em grandes desafios, como é o enfrentamento da superlotação carcerária”, disse o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho.

“Vamos cumprir, colaborar e contribuir com esse instrumento para o melhoramento do sistema penitenciário do Estado da Paraíba. A Central, como diz o nome, vai ajudar que possamos encaminhar as pessoas apenas para onde há vagas disponíveis para cumprir a pena”, afirmou o secretário estadual de Administração Penitenciária, João Alves.

Coordenada pelo TJPB com apoio da Seap-PB, a Central fornece aos juízes e às juízas relatórios e ferramentas que ajudam na tomada de decisão nos casos concretos, a exemplo de listas com informações sobre pré-egressos. Relatórios analíticos também serão enviados para Comissões Executivas criadas no Poder Judiciário e no Poder Executivo, que podem induzir ações específicas, como a realização de mutirões processuais penais. Outra premissa de funcionamento das CRVs é o fortalecimento de serviços penais para além da prisão, como as alternativas penais e o atendimento a pessoas egressas.

“A superlotação inviabiliza o sistema prisional como um todo. Compromete a oferta de trabalho, de condições básicas de saúde e favorece a atuação do crime organizado, com impactos evidentes na segurança pública. Mas, sobretudo, impede que seja alcançado o maior objetivo da execução penal: devolver à sociedade um cidadão melhor após o cumprimento da pena”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. Segundo ele, o plano Pena Justa e a expansão em curso das CRVs são “uma oportunidade histórica de repassar o sistema penal a limpo no Brasil”.

A CRV paraibana terá início em 30 dias. O CNJ vai acompanhar o processo de implementação e monitoramento por meio de relatórios semestrais. Essa atuação do CNJ acontece com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Outros 10 estados estão implementando suas centrais: Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina.

Cerimônia de Inauguração da Central de Alternativas Penais na Paraíba. Crédito: Divulgação/ Seap-PB

“O plano Pena Justa estabelece um conjunto de ações para qualificar as políticas públicas no sistema prisional do Brasil. Tanto as Centrais de Regulação de Vagas como as CIAPs são medidas estruturantes para o plano”, avalia a diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Mayesse Parizi. Dentre as metas do Pena Justa para fortalecimento das alternativas penais, está o funcionamento de CIAPs em comarcas das capitais, região metropolitana e interior das 27 unidades da federação até 2027.

O programa Fazendo Justiça também dá suporte à implementação e qualificação das CIAPs em todo país. Além da Paraíba, já apoiou a instalação de nove CIAPs e aprimorou a atuação de outras 14.

Resultados no Maranhão

O primeiro estado a instalar uma Central de Regulação de Vagas do sistema prisional foi o Maranhão. Sua operação teve início em 2023. Desde 2019, o estado apostava no aumento do número de vagas para resolver a questão da superlotação, mas o número de pessoas encarceradas subia na mesma proporção, apontando a insuficiência dessa medida isolada.

Com o início da operação da Central de Regulação de Vagas, houve uma estabilização desses números, sem impacto na segurança pública. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, entre janeiro de 2022 e junho de 2025, revelam que, após a implantação da metodologia, alguns períodos registraram ocorrências policiais abaixo da média, mantendo esse patamar desde novembro de 2024.

Texto: Pedro Malavolta com informações do TJPB
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Ilana Arrais
Agência CNJ de Notícias

Fonte:CNJ