Encontro Nacional reúne cem membros do Ministério Público para debater segurança pública, controle da atividade policial e sistema penitenciário

Evento promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP teve início nesta quinta-feira, 4 de dezembro, e segue no dia 5, com transmissão ao vivo

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou nesta quinta-feira, dia 4, o Encontro Nacional organizado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), que reúne cerca de cem membros do Ministério Público de todo o país. 

O evento tem o objetivo de discutir desafios e soluções para a execução penal, a fiscalização das forças policiais e a promoção da segurança pública. A programação segue até o dia 5 de dezembro e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. 

Na abertura, o conselheiro Jaime de Cassio Miranda apresentou informações sobre o trabalho desenvolvido durante a gestão dele como presidente da Comissão. “Este encontro simboliza o encerramento de quatro anos de muito trabalho à frente da CSP e do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória”, afirmou.  

 
Ele relembrou os desafios enfrentados no início de sua gestão no contexto pós-pandemia, como o avanço de organizações criminosas, sobrecarga prisional e violência, e destacou conquistas institucionais: projetos de diálogo interinstitucional, repositórios de boas práticas, promoção do método APAC, fortalecimento da saúde prisional, normativos e produção de manuais e guias técnicos. 

 
O Encontro Nacional também foi palco do lançamento de duas novas publicações: Revista da CSP e Manual de Atuação no Combate ao Feminicídio, que oferecem orientações para a atuação dos membros do Ministério Público. Veja matéria sobre as publicações.  

O conselheiro destacou ainda a importância do trabalho coletivo e da valorização da dignidade humana. “Nada disso seria possível sem a dedicação das equipes e dos parceiros institucionais. O legado que deixamos é técnico, mas também humano, voltado para o futuro do Ministério Público”, completou.   

Palestra 

Entre os destaques da programação, o procurador regional da República Douglas Fischer apresentou palestra sobre o papel do Ministério Público no processo penal e no controle de convencionalidade.  

A íntegra da palestra está no canal do CNMP no YouTube.

Em sua fala, o procurador alertou sobre as interpretações restritivas que limitam a proteção dos direitos humanos apenas ao réu. “É inconcebível que se defenda um processo penal que exclua a vítima”. Fischer defendeu que haja equilíbrio: réus, vítimas, investigados e interesses coletivos devem ser igualmente protegidos. Para ele, o Ministério Público tem protagonismo nesse cenário e deve garantir investigações céleres, eficazes e imparciais.

Fischer também explicou o conceito de obrigações processuais penais positivas, destacando que elas impõem ao Estado um dever ativo de agir para assegurar investigações rápidas e efetivas. “Essas obrigações são mandatórias; não basta garantir direitos de forma passiva. É preciso conduzir investigações de maneira célere, eficiente e eficaz, utilizando todos os meios disponíveis para alcançar resultados concretos e proteger direitos fundamentais”, pontuou. Para ele, esse compromisso decorre de normas internacionais e decisões da Corte Interamericana, reforçando o protagonismo do Ministério Público e o papel do CNMP para estimular e criar mecanismos para uma atuação positiva.

Confira a programação completa do evento.  

Fonte: CNMP