SENAPPEN participa do lançamento do PADoc em Santa Catarina, iniciativa nacional para emissão de documentos dentro das prisões

PADoc cria fluxo contínuo e simplificado de emissão de documentos civis sem necessidade de deslocamento

rasília/DF, 03/12/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) participou, nesta segunda-feira (1º), do lançamento do primeiro Posto Avançado de Documentação (PADoc) dentro de uma unidade prisional do país. A iniciativa é liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Governo de Santa Catarina e inaugura um novo modelo de emissão e regularização de documentos para pessoas privadas de liberdade, diretamente no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara (SC).

A criação dos PADocs integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, executada conjuntamente por CNJ, SENAPPEN e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do programa Fazendo Justiça. A ação é viabilizada por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado entre CNJ e SENAPPEN, custeado com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Serviço transforma emissão de documentos em um fluxo permanente dentro das unidades

O PADoc cria um fluxo contínuo e simplificado de emissão de documentos civis, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), CPF e certidões, sem necessidade de deslocamento da pessoa presa nem transporte de materiais. Os kits biométricos utilizados nas unidades passam a operar de forma integrada e permanente, acelerando a regularização documental de toda a população prisional.

A documentação civil é pré-condição para acesso a políticas públicas, estudo, trabalho e serviços básicos. A ausência desses documentos impede a reconstrução de trajetórias e contribui para ciclos de reincidência.

Diálogo com o Plano Nacional Pena Justa

Durante a cerimônia, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), juiz auxiliar da Presidência, Luís Lanfredi, destacou o alinhamento da iniciativa ao Plano Nacional Pena Justa, que tem entre suas diretrizes ampliar o acesso a oportunidades reais dentro das unidades.

“Garantir documentação dentro das unidades é central. Sem documentos, não há acesso a oportunidades, e sem oportunidades, não há ruptura de trajetórias marcadas pela violência”, afirmou.

A SENAPPEN reforçou o impacto da iniciativa para a segurança pública

“Garantir documentação civil dentro das unidades penais é uma medida simples na forma, mas profundamente transformadora no impacto. A ausência de documentos interrompe o acesso a trabalho, estudo, saúde e políticas públicas e contribui para ciclos de reincidência. O PADoc corrige essa distorção estrutural ao integrar, dentro das unidades, um fluxo que antes dependia de processos fragmentados, promovendo legalidade, eficiência estatal e segurança pública”, afirmou o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

Parceria com Santa Catarina impulsiona expansão

O TJSC, representado pelo desembargador Roberto Lucas Pacheco, e o governo estadual destacaram a importância da integração institucional. A secretária estadual de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, afirmou que o objetivo é instalar PADocs nas 54 unidades prisionais catarinenses. O CNJ disponibilizou 31 novos kits biométricos para apoiar a expansão.

Além das prisões, a metodologia poderá ser adotada em unidades socioeducativas, programas de acompanhamento de adolescentes e Escritórios Sociais, fortalecendo a política de identificação civil em toda a porta de entrada e saída do sistema.

Modelo nacional tem inspiração no Ceará

A concepção do PADoc foi inspirada em uma experiência pioneira executada no Ceará, onde o CNJ implantou, em 2023, um posto de documentação civil dentro de unidade prisional e, posteriormente, inaugurou um serviço específico para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Próximos passos

Nos estados que já concluíram a identificação civil da população prisional, a orientação do CNJ é que os equipamentos de biometria passem a ser dedicados à emissão de documentos por meio dos PADocs, garantindo continuidade ao trabalho e ampliando o acesso à documentação.

Conheça mais: Infográfico do PADoc

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Emissão da documentação civil básica (Certidão de Nascimento, RG, CPF, Título de Eleitor, RNM e CTPS) para todas as pessoas privadas de liberdade, respeitando as necessidades de grupos específicos (pessoas trans e travestis, migrantes, indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais), indicador 2.2.9.6.1.1; Implantação de protocolo de soltura em todos os estabelecimentos prisionais, com destaque ao acesso à documentação civil, indicador 3.1.1.1.1.1.

Fonte: Divisão de Comunicação da SENAPPEN com informações do Programa Fazendo Justiça/CNJ