MPPA expede recomendação para garantir moradia a idosos e pessoas com deficiência em situação de rua

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da 3ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude, das Pessoas com Deficiência, do Idoso e dos Órfãos, Interditos e Incapazes de Abaetetuba, Adriana Passos Ferreira, expediu recomendação à Prefeitura Municipal para garantir os direitos de moradia das pessoas idosas e de pessoas com deficiência em situação de abandono e rua no município.

Foi apurado pela Promotoria a inexistência de políticas públicas no Município de Abaetetuba para referenciar idosos e pessoas com deficiência em situação de abandono e vulnerabilidade, resultando na instauração de procedimento administrativo para acompanhar a situação.

“É dever do município de Abaetetuba prestar os serviços relacionados à população de rua e sua omissão configura frontal ofensa à Constituição, às leis e às normas infralegais que visam à garantia de direitos das pessoas em situação de rua, uma vez que tais serviços se destinam à proteção da pessoa e à promoção de sua dignidade, por vezes mitigada pela miséria e pela discriminação”, destaca na recomendação a Adriana Ferreira.

Segundo o Ministério Público, no município de Abaetetuba há recorrência de idosos e pessoas com deficiência abandonados em hospitais públicos, em logradouros e em suas próprias residências sem referência familiar, o que tem demandado em cada situação uma forma de referenciamento ante ausência de política pública local transparente.

Na recomendação foi estabelecido à Prefeitura que estabeleça no prazo de 120 dias, o Fluxo de Atendimento e Referenciamento das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência situação de abandono e rua no município. 

Fonte MPPA