MPPE - Paulista: Após firmar TAC perante o MPPE, casa de repouso avança na regularização de condições documentais e higiênico-sanitárias

 Como resultado de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em outubro de 2022, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Residencial Geriátrico Dona Adélia promoveu uma série de adequações requisitadas pela Vigilância Sanitária de Paulista.

De acordo com a Promotora de Justiça Mirela Iglesias, que está em exercício simultâneo na 3ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, o TAC foi firmado com o objetivo de cobrar da casa de repouso a regulamentação da documentação necessária para o funcionamento e a adequação das condições higiênico-sanitárias, em preservação ao direito do idoso à moradia digna. Ao todo, foram inspecionadas 10 ILPIs e firmados nove TACs, no município.

Boa parte dos compromissos assumidos pela entidade foram cumpridos, com pedido de prorrogação de prazo para providenciar pendências documentais como a licença sanitária e o alvará de localização e funcionamento. Em resposta à solicitação da gestão da ILPI, a Promotoria de Justiça de Paulista estendeu o prazo por mais 60 dias para o encaminhamento de toda a documentação exigida.

"Conforme o Estatuto do Idoso, as instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes", ressaltou Mirela Iglesias, no texto do TAC.

Entenda o caso - segundo relatório de inspeção técnica realizada conjuntamente entre o MPPE e a Vigilância Sanitária de Paulista na casa de repouso Dona Adélia em 28 de setembro de 2022, foram identificadas irregularidades nas condições higiênico-sanitárias. Tais irregularidades afetam a qualidade de moradia dos idosos que estão instalados na instituição.

Além das condições higiênico-sanitárias, durante a inspeção foram encontradas pendências na documentação necessária ao funcionamento da ILPI, como a relação dos idosos atualizada com as respectivas patologias e grau de dependência assinado pelo médico responsável que garantem a qualidade no atendimento aos idosos instalados instituição; o certificado de Controle de Pragas, com Licença;Sanitária da empresa que realizou o serviço; data de Fundação e data de Início das Atividades; Termo de Aprovação do Projeto Arquitetônico – APEVISA/PE; alvará de localização e funcionamento  e entre outros.

O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 19 de janeiro de 2023.

Fonte MPPE