Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Defesa do Consumidor > Legislações >

Lei nº 14.024, de 9  de julho de  2020

segunda-feira, 03 de agosto de 2020, 16h22

Lei nº 14.024, de 9  de julho de  2020, que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

Para acessá-la, clique aqui. 

06/12/2019 Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019

05/12/2019 Lei Estadual nº 11.041, de 02 de dezembro de 2019

19/11/2019 Decreto n. 10.114, de 19 de novembro de 2019

19/11/2019 Lei Estadual nº 11.002, de 14 de novembro de 2019

14/11/2019 Medida Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019

21/10/2019 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

16/10/2019 Lei Estadual nº 10.956, 14 de outubro de 2019

11/10/2019 Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019

30/09/2019 Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019

19/09/2019 Lei n º 10.938, de 09 de setembro de 2019

•
topo