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Lei Estadual nº 11.141, de 21 de maio de 2020

sexta-feira, 29 de maio de 2020, 13h40

Lei Estadual nº 11.141, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas.

Para acessar, clique aqui.

17/04/2020 Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020

14/04/2020 Decreto n. 10.302, de 1º de abril de 2020

14/04/2020 Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020

10/04/2020 Lei n. 11.107, de 07 de abril de 2020

30/03/2020 Lei Estadual n.11.097, de 26 de março de 2020

27/03/2020 Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020

27/03/2020 DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020 Lei Estadual n. 11.089, de 10 de março de 2020

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