Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020
sexta-feira, 17 de abril de 2020, 11h15
Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
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24/09/2020 Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020
07/08/2020 Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020
03/08/2020 Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020
03/08/2020 Lei Estadual nº 11.171, de 14 de julho 2020
03/08/2020 Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
06/07/2020 Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020