Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020
sexta-feira, 17 de abril de 2020, 11h15
Lei n. 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
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23/07/2019 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
23/07/2019 Decreto nº 9.902, de 08 de julho de 2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019