Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Centros de Apoio Operacional > Defesa do Consumidor > Legislações >

Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020

segunda-feira, 03 de agosto de 2020, 16h30

Lei Estadual nº 11.156, de 23 de junho 2020, que estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e

dá outras providências.

Para acessá-la, clique aqui.

26/05/2025 Presidente Lula assina MP que cria nova tarifa social de energia e abre o mercado elétrico

22/04/2025 Lei Ordinária n.º 12.852, de 15 de abril de 2025

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

08/01/2021 Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020

23/10/2020 Lei Estadual n. 11.234, de 19 de outubro de 2020.

24/09/2020 Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020

07/08/2020 Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020

•

topo